Declaração de Natureza

A Bonito Transparente:

A atuação da plataforma está amparada por:

Constituição Federal do Brasil de 1988:
A Constituição Federal assegura, como direito fundamental, o acesso à informação e a liberdade de expressão.

Entre os principais dispositivos que amparam a atuação da plataforma, destacam-se:
- Art. 5º, inciso XIV – garante a todos o acesso à informação;
- Art. 5º, inciso XXXIII – assegura que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral;
- Art. 37 – estabelece os princípios da administração pública, incluindo a publicidade e a transparência.
Esses dispositivos formam a base para que cidadãos possam acessar, interpretar e compartilhar informações públicas, fortalecendo o controle social e a participação cidadã.
Lei de Acesso à Informação (LAI):
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Ela determina que:
- Informações de interesse coletivo devem ser divulgadas de forma ativa pelos órgãos públicos;
- O acesso à informação é a regra, e o sigilo é a exceção;
- Os dados devem ser disponibilizados de forma clara, acessível e compreensível.
A Bonito Transparente atua justamente nesse contexto:
organizando, interpretando e facilitando o acesso a dados que já são públicos, sem alterar sua origem ou conteúdo essencial.

A plataforma se compromete a:

Trabalhar com base documental
Evitar linguagem acusatória
Utilizar termos como:
- “indícios”
- “dados apontam”
- “informações disponíveis indicam”